A Lei prevê que as autoridades têm legitimidade para agir, quando buscam garantir o bem-estar coletivo, que se sobrepõe ao individual.
Consequentemente, a Prefeitura de Cuiabá está legalmente amparada para retirar os usuários de drogas e população de rua que se concentram no centro histórico e outros pontos da cidade, ainda que todo cidadão desfrute da prerrogativa do direito de ir e vir previsto no artigo 5º da Constituição federal, no seu inciso XV.
As ocorrências que se verificam na “cracolândia”, cidade de São Paulo, servem de advertência para a importância crucial de medidas preventivas, objetivando evitar que a escalada da ocupação por usuários de drogas, principalmente, do centro histórico, atinja a abrangência e situação de descontrole acima da capacidade de ação do poder público.
Ademais, é fundamental equacionar a situação social e economicamente nociva, em que se encontra o centro histórico. Tanto em razão da necessidade da revitalização da região, que possui inestimável significado, quanto pela importância econômica e social, uma vez que se constitui num ponto da cidade onde se localiza parte exponencial do comércio e atividades econômicas que geram grande quantidade de empregos, renda, tributos.
O artigo 29 do Código Penal Brasileiro no parágrafo segundo define a omissão como relevante quando o omitente podia e devia agir para evitar o resultado. Na contramão da omissão histórica de administrações anteriores, o prefeito Abílio Brunini envolveu o Ministério Público, ação que fortalece a prefeitura na decisão de sanear o centro histórico e eliminar guetos de consumo de drogas e álcool. Plano complementado pela oportunidade de tratamento médico, hospitalar e psicológico.
Há muito que a revitalização do centro histórico é objeto de discursos. Porém, atitude sempre fez e fará a diferença. A revitalização depende de um conjunto de iniciativas e investimento no sentido de fomentar o comércio, a gastronomia, a arte em suas diferentes áreas, com o propósito de explorar as potencialidades do centro histórico.
Mas a retirada dos usuários é passo fundamental!
Por retirada, entenda-se, a alocação para tratamento e recuperação de seres humanos que merecem nova oportunidade de vida. Vida plena, livre da escravização do mundo das drogas, vícios, prostituição, criminalidade e reinserção social com vida digna.
