Foto: Reprodução

Silval Barbosa foi condenado a 13 anos de prisão por concessão fraudulenta de incentivos fiscais

Recentemente, a magistrada Alethea Assunção Santos, Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, atendendo pedido do Ministério Público Estadual, anulou a sentença que concedeu perdão judicial ao ex-governador Silval Barbosa (MDB), em razão do recebimento de propina e lavagem de dinheiro no valor de R$ 1,9 milhão, em troca da liberação fraudulenta de recursos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), para as empresas Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos Ltda (Frialto) e Nortão Industrial de Alimentos Ltda.

No processo, além de Silval Barbosa, encontram-se envolvidos o seu irmão Antônio Da Cunha Barbosa Filho, o ex-secretário da Casa Civil do estado, Jamil Nadaf e o empresário Milton Luis Bellicanta.

A falta de transparência na aplicação dos recursos bilionários dos incentivos fiscais, ao longo dos anos foi responsável pela corrupção alarmante que desviou elevadas cifras dos cofres públicos em Mato Grosso.

Os órgãos de fiscalização – Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) – não dispõem de prerrogativas para fiscalizar a aplicação dos recursos bilionários, o que motivou o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) a apresentar projeto de lei que obriga o governo do estado a fornecer aos deputados a relação dos beneficiados e valores destinados, para que os parlamentares tenham acesso às informações. Também devido à falta de transparência o TCE contratou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para realizar auditoria sobre a concessão de R$ 11,527 bilhões de incentivos fiscais em 2023. Um absurdo, uma vez que os incentivos são bancados por recursos públicos.

O estado não emite relatório minucioso sobre as renúncias, e quando vêm ao conhecimento público informações pormenorizadas a respeito dos benefícios fiscais, a realidade é assustadora.

Somente em 31/10 de 2024 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) divulgou Relatório de Desempenho do Incentivo Fiscal relativo aos últimos quatro anos. No documento consta que das 7.374 empresas credenciadas e beneficiadas por incentivos fiscais, 1,4 mil não entregaram documentos prestando contas, o que retrata o descalabro.

Ainda que o estado pactue com as empresas beneficiadas a criação de um número definido de empregos, ocorrem muitas distorções, na medida em que as vagas acabam não sendo geradas. Muitas empresas acabam não dando as contrapartidas estabelecidas na concessão das desonerações fiscais.

A respeito desse ponto, em 2008 durante o segundo governo de Blairo Maggi, o Tribunal de Conta do Estado (TCE) concluiu auditoria na qual consta que foram gerados 3.190 empregos diretos em contrapartida aos incentivos fiscais, ao passo que cada emprego direto custou ao erário público R$ 140,9 mil. Noutra auditoria realizada em 2011, na administração do ex-governador Silval Barbosa, foram gerados 2.735 empregos diretos, através da desoneração fiscal, sendo que cada emprego gerado custou R$ 210,8 mil, um absurdo que ultrapassa em muito a todos os níveis do aceitável.

Para o exercício financeiro de 2025 o atual governo destinou na Lei Orçamentária Anual (LOA) R$ 13,354 bilhões aos incentivos fiscais, o equivalente a 36% do orçamento, mais do que o dobro do previsto para obras públicas, e sem nenhuma fiscalização.