De forma inaceitável, os benefícios fiscais legalmente não se encontram submetidos aos mesmos critérios de fiscalização previstos para os demais gastos públicos, geralmente vinculados a objetivos, metas e indicadores, transformando-se numa “caixa preta”. Nem a Assembléia Legislativa, nem o Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) dispõem de prerrogativas legais para fiscalizar a concessão de incentivos fiscais. Por conseguinte, devido à falta de transparência o TCE contratou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para realizar auditoria sobre a concessão de R$ 11,527 bilhões de incentivos fiscais em 2023.
Embora prevaleça um clima de respeito entre o TCE-MT e governo, no fundo a auditoria resulta da preocupação em abrir diálogo no sentido de orientar para melhor aproveitamento da concessão dos benefícios fiscais, ante o pequeno retorno que vem apresentando.
O estado não emite relatório minucioso sobre as renúncias, e quando vêm ao conhecimento público informações pormenorizadas a respeito dos benefícios fiscais, a realidade é assustadora.
Somente em 31/10 de 2024 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) divulgou Relatório de Desempenho do Incentivo Fiscal relativo aos últimos quatro anos. No documento consta que das 7.374 empresas credenciadas e beneficiadas por incentivos fiscais, 1,4 mil não entregaram documentos prestando contas.
Ainda que o estado pactue com as empresas beneficiadas a criação de um número definido de empregos, ocorrem muitas distorções, na medida em que as vagas acabam não sendo geradas. Muitas empresas acabam não dando as contrapartidas estabelecidas na concessão das desonerações fiscais.
A respeito desse ponto, em 2008 durante o segundo governo de Blairo Maggi, o Tribunal de Conta do Estado (TCE) concluiu auditoria na qual consta que foram gerados 3.190 empregos diretos em contrapartida aos incentivos fiscais, ao passo que cada emprego direto custou ao erário público R$ 140,9 mil. Noutra auditoria realizada em 2011, na administração do ex-governador Silval Barbosa, foram gerados 2.735 empregos diretos, através da desoneração fiscal, sendo que cada emprego gerado custou R$ 210,8 mil, um absurdo que ultrapassa em muito a todos os níveis do aceitável.
ARRECADAÇÃO PÍFIA
A concessão dos incentivos fiscais tem como base o incremento da arrecadação e geração de empregos, porém o Tesouro Nacional divulgou que a receita de Mato Grosso teve o insignificante crescimento de 0,72%, entre agosto de 2023 e agosto de 2024, arrecadando, tão somente, R$ 250 milhões a mais do que o alcançado nos doze meses entre agosto de 2022 e agosto de 2023, abaixo até mesmo do que os estados pobres do norte e nordeste.
Em relação à geração de empregos a PNAD Contínua do IBGE aponta que existem 588 mil trabalhadores na informalidade, exercendo funções aleatórias ou fazendo bicos para sobreviver.
Causa estranheza, o fato de Mato Grosso concentrar alto índice de informalidade no mercado de trabalho, assim como ter alcançado o menor crescimento de arrecadação do país, principalmente, porque o estado concedeu R$ 11,527 bilhões em desoneração tributária em 2023 e R$ 13,2 bilhões em 2024. O alto índice de informalidade e crescimento insignificante de 0,72% da arrecadação com as desonerações bilionárias, estampa o fracasso e elevado prejuízo para o erário público, que abriu mão de arrecadar bilhões de reais em receitas, a despeito do governo do estado divulgar que administra o dinheiro público com austeridade.
